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Tire suas dúvidas sobre iluminação pública

Tire suas dúvidas sobre iluminação pública

Segundo a legislação brasileira, a iluminação pública é de responsabilidade dos municípios. A legislação também permite que as prefeituras possam, através de Lei, cobrar taxa para a manutenção de iluminação pública, que é discriminada na fatura de energia, para constar ao consumidor/associado o que está sendo cobrado pelo serviço público. Qual é o papel da […]

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